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Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado da Bahia — FGV 2015

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Código
fg021677
Banca
FGV
Órgão
TJ-BA
Ano
2015
Nível
Médio
De acordo com a Lei n 10. 5 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), é vedado aos magistrados:
  1. Adedicar-se à atividade político-partidária;
  2. Bajustar previamente com a autoridade ou magistrado de instância igual ou inferior dia, hora e local para ser ouvido como testemunha;
  3. Ctratar com urbanidade as partes, advogados e testemunhas;
  4. Dexceder injustificadamente o prazo de até 5 (cinco) dias para decidir ou despachar;
  5. Eresidir fora da comarca de que for titular, não existindo qualquer exceção a tal regra.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — dedicar-se à atividade político-partidária;

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