Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado da Bahia — FGV 2015
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
- Código
- fg021708
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
No capítulo sobre distribuição, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia prevê que:
- Adistribuir-se-ão, prioritariamente, os recursos relacionados às Varas de Família e às Varas da Infância e Juventude, bem como os processos com réus presos;
- Ba distribuição será efetuada por processamento eletnico, mediante sorteio aleatório e uniforme em cada classe, no decorrer de todo o expediente do Tribunal, no ato da apresentação do recurso;
- Cse o delator sorteado estiver eventualmente ausente, os autos contendo matérias urgentes serão conclusos ao Presidente do Tribunal para apreciação, cabendo-lhe examinar preliminarmente a urgência;
- Dpara tornar efetiva a adoção do sistema de computação eletrnica dos feitos, o Corregedor- geral da justiça baixará os atos necessários à rotina dos trabalhos;
- Eos feitos, numerados em ordem decrescente, serão distribuídos na forma determinada pelo Conselho Nacional de justiça, entre todos os Desembargadores, exceto os licenciados por até 0 (trinta) dias.