Questão de Legislação Estadual — Lei nº 6.677, de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia — FGV 2015
Legislação EstadualLei nº 6.677, de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia
- Código
- fg021714
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/94), é dever do servidor:
- Acumprir as ordens superiores, inclusive as manifestamente ilegais, caso em que ficará isento de responsabilidade;
- Batender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, vedada qualquer alegação de sigilo;
- Czelar pela economia de material e pela conservação do patrimônio público;
- Dopor resistência injustificada à tramitação de processo ou exceção do serviço;
- Eser assíduo e pontual ao serviço, vedado comparecer à repartição em horário extraordinário, mesmo se convocado.