Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Lei 10.845 de 2007 - Organização Judiciária do Estado da Bahia — FGV 2015
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Lei 10.845 de 2007 - Organização Judiciária do Estado da Bahia
- Código
- fg021745
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
A Lei no 10.845/2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia) dispõe que, para o exercício das atividades jurisdicionais, o território do stado da Bahia constitui seção judiciária única, fracionada, contudo, para efeitos da administração da Justiça. Nesse contexto, entende-se como:
- ASubseção Judiciária, o agrupamento de Circunscrições Judiciárias;
- BRegião Judiciária, o conjunto das Subseções Judiciárias;
- CCircunscrição Judiciária, o agrupamento de comarcas e comarcas não-instaladas, contíguas, com atuação distinta, embora integradas;
- DComarca, unidade de divisão judiciária integrada jurisdicional e administrativamente a uma ara constituída por mais de um juízo;
- EVara, unidade de divisão judiciária autônoma, sede de juízo único, ou múltiplo quando desdobrada em vários juízos.