Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado da Bahia — FGV 2015
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
- Código
- fg021746
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
O Regimento nterno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia estabelece que compete ao Desembargador Revisor:
- Adecidir os incidentes que não dependem de acórdão e executar as diligências necessárias ao julgamento;
- Bindeferir petições iniciais de ações da competência originária do Tribunal;
- Csugerir ao elator medidas ordinatórias do processo, que tenham sido omitidas, ou surgidas após o relatório;
- Dhomologar desistências e transações, e decidir, nos casos de impugnação, o valor da causa;
- Eprocessar a execução do julgado, na ação originária, podendo delegar atos não decisórios a juiz de primeiro grau.