Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado da Bahia — FGV 2015
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
- Código
- fg021748
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
Em relação à pena disciplinar de demissão dos servidores da Justiça, a Lei nº 1 . 2 (Organização e ivisão udiciária do Estado da Bahia) estabelece que:
- Aa prescrição ocorre em 2 (dois) anos, a partir da data em que o fato se tornou conhecido;
- Bé aplicada ao servidor estável, em virtude de sentença judicial ou de sindicância sumária;
- Cocorre nos casos de falta de cumprimento dos deveres funcionais;
- Dé aplicável em casos de reiterada negligência;
- Eé competente para aplicá-la o Conselho da Magistratura.