Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Lei 10.845 de 2007 - Organização Judiciária do Estado da Bahia — FGV 2015
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Lei 10.845 de 2007 - Organização Judiciária do Estado da Bahia
- Código
- fg021749
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
Consoante determina a Lei no 10.845/2007 que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, para o pleno desempenho de suas finalidades, ao Poder judiciário é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, que se traduz, entre outros, no seguinte atributo:
- Adispor de orçamento próprio, de sua iniciativa;
- Beditar diretamente ato normativo com alteração do número de membros do Tribunal de justiça;
- Csancionar lei sobre criação e extinção de cargos, inclusive de magistrados;
- Dremeter ao Governador, para a devida nomeação e publicação na imprensa oficial, a lista dos aprovados em concurso público para ingresso na carreira da Magistratura;
- Eeditar diretamente ato normativo com alteração da organização e divisão judiciárias.