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Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia — FGV 2015

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Código
fg021751
Banca
FGV
Órgão
TJ-BA
Ano
2015
Nível
Superior
Em regra, dependem de preparo, consoante dispõe o regimento interno do Tribunal de justiça do estado da Bahia:
  1. Aos reexames de sentença e os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Fazenda Pública e por entidades da administração indireta, assim como as ações por eles intentadas;
  2. Bos processos e recursos previstos no estatuto da criança e do Adolescente;
  3. Cos conflitos de competência, as exceções de impedimento, de suspeição e de incompetência;
  4. Das ações diretas de inconstitucionalidade, as reclamações e os pedidos de intervenção;
  5. Eos mandados de segurança, sendo que, quando indicados os litisconsortes, o preparo incluirá as cartas, inclusive as de ordem a serem expedidas.
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GabaritoE — os mandados de segurança, sendo que, quando indicados os litisconsortes, o preparo incluirá as cartas, inclusive as de ordem a serem expedidas.

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