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Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí — FGV 2015

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Código
fg021778
Banca
FGV
Órgão
TJ-PI
Ano
2015
Nível
Superior
Considerando a sistemática estabelecida no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a respeito dos limites das decisões monocráticas passíveis de serem proferidas pelo relator, é correto afirmar que ele:
  1. Anão pode denegar ou decretar a prisão preventiva nos processos criminais;
  2. Bpode julgar o mérito dos recursos sempre que estiver convencido da correção da tese sustentada;
  3. Cpode determinar que o Ministério Público ajuíze a ação penal cabível sempre que demonstrada a autoria de crime;
  4. Dpode denegar a ordem em mandado de segurança, desde que siga a jurisprudência consolidada do Tribunal;
  5. Enão pode expedir alvarás de soltura, o que é de competência exclusiva do colegiado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — pode denegar a ordem em mandado de segurança, desde que siga a jurisprudência consolidada do Tribunal;

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