Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Lei 3.716 de 1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí — FGV 2015
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Lei 3.716 de 1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí
- Código
- fg021807
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
A respeito do rebaixamento e da extinção das comarcas, verdadeiras unidades territoriais de administração da justiça, é correto afirmar que:
- Aa supressão dos requisitos para que se crie comarca pode acarretar a sua extinção;
- Ba legislação de regência não permite que uma comarca seja rebaixada de entrância;
- Ca extinção de comarca somente é possível mediante plebiscito da população interessada;
- Duma vez criada a comarca, a legislação de regência veda a sua extinção;
- Ea extinção de comarca é exemplo de ato discricionário, não exigindo a presença de nenhum requisito legal.