Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Rondônia — FGV 2015
Legislação EstadualLegislação do Estado de Rondônia
- Código
- fg021899
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
Conforme estabelece a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Rondônia, ao servidor é proibido:
- Aausentar-se do serviço durante o expediente, ainda que haja prévia autorização do chefe imediato;
- Bopor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviços;
- Cretirar, ainda que haja prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
- Dparticipar, na qualidade de acionista ou cotista, de sociedade empresária privada;
- Ealiciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.