Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — Resoluções do CNJ — FGV 2015
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJResoluções do CNJ
- Código
- fg021907
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
Consoante estabelece a Resolução nº 114/2010 do Conselho Nacional de Justiça, são requisitos para realização da obra, além das demais exigências contidas na Resolução:
- Aa existência de imóvel de propriedade do Poder Judiciário, a prévia realização de licitação e o estudo sobre viabilidade técnica;
- Ba existência dos projetos básico e executivo, a prévia realização de licitação e a inclusão da obra no sistema de fiscalização da Corregedoria;
- Ca disponibilidade de terreno em condição regular, a existência dos projetos básico e executivo, e o valor estimado da obra;
- Da avaliação da obra respeitado o valor de mercado, a existência de terreno plano e o estudo técnico de engenharia da obra;
- Eos projetos arquitetônicos e de engenharia, a prévia realização de licitação e o registro da obra no Conselho Nacional de Justiça.