Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia — FGV 2015
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
- Código
- fg021912
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
De acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, ao Conselho da Magistratura compete:
- Aexercer a superior inspeção da Magistratura e a disciplina dos serviços da Justiça de primeiro grau;
- Bindicar o juiz Diretor do Fórum para período de dois anos, admitida uma recondução;
- Cdecidir, em sessão reservada, sobre o acesso de Juiz de Direito ao Tribunal de Justiça e a promoção, de entrância para entrância, pelo critério de antiguidade;
- Dpropor ao Poder Legislativo a elevação do número dos membros do Tribunal, a criação e extinção de cargos e a fixação de seus vencimentos;
- Econhecer e examinar a prestação de contas da Presidência, bem como exercer atividade disciplinar dos serviços da Justiça de segundo grau.