Questão de Direito Penal — Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato — FGV 2016
Direito PenalPrescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato
- Código
- fg022026
- Banca
- FGV
- Órgão
- CODEBA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Portuário - Advogado
No dia 11/01/2010, Jean, nascido em 11/01/1992, praticou um crime de furto simples, razão pela qual foi denunciado como incurso nas sanções do Art. 155, caput, do Código Penal. Em 25/01/2010, foi a inicial acusatória recebida, não sendo cabível a suspensão condicional do processo. Após o regular processamento do feito, diante da confissão de Jean, foi o mesmo condenado à pena mínima de um ano de reclusão, sendo a sentença condenatória publicada em 01/03/2012 e transitando em julgado. Jean dá início ao cumprimento da pena em 02/01/2014.Considerando a situação exposta, assinale a afirmativa correta.
- AOcorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado, devendo ser reconhecida a extinção da punibilidade.
- BA condenação foi indevida, pois Jean não era imputável na data dos fatos.
- COcorreu a prescrição da pretensão executória do Estado, devendo ser reconhecida a extinção da punibilidade.
- DNão ocorreu a extinção da punibilidade, pois não foi ultrapassado o prazo de quatro anos entre os marcos interruptivos da prescrição.
- ENão ocorreu a extinção da punibilidade, pois não foi ultrapassado o prazo de três anos entre os marcos interruptivos da prescrição.