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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FGV 2016

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
fg022038
Banca
FGV
Órgão
CODEBA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista Portuário - Advogado
De acordo com o Art. 5º, inciso XL, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.Considerando a classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que a interpretação desse texto conduz à conclusão de que estamos perante uma norma constitucional
  1. Ade eficácia plena e aplicabilidade imediata.
  2. Bprogramática.
  3. Cde eficácia contida e aplicabilidade imediata.
  4. Dde eficácia limitada e aplicabilidade mediata.
  5. Ede eficácia restringível e aplicabilidade imediata.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

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