Questão de Legislação Federal — Lei 8.630 de 1993 - regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias - Lei de Modernização dos Portos — FGV 2016
Legislação FederalLei 8.630 de 1993 - regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias - Lei de Modernização dos Portos
- Código
- fg022041
- Banca
- FGV
- Órgão
- CODEBA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Portuário - Advogado
Na forma da Lei nº 12.815/2013, assinale a opção que apresenta o conceito legal correto.
- AConcessão é a cessão onerosa do porto organizado, com vistas à administração e à exploração de sua infraestrutura por prazo indeterminado.
- BArrendamento é a cessão onerosa de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, para exploração por prazo indeterminado.
- CAutorização é a outorga de direito à exploração de instalação portuária localizada dentro da área do porto organizado e formalizada mediante contrato de adesão.
- DDelegação é a transferência, mediante convênio, da administração e da exploração do porto organizado para Municípios ou Estados, ou a consórcio público.
- EOperador portuário é a pessoa física ou jurídica pré- qualificada para exercer as atividades de movimentação de passageiros ou movimentação e armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, dentro ou fora da área do porto organizado.