Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) — FGV 2016
Administração Financeira e OrçamentáriaDisposições Preliminares (Objetivos e Conceitos)
- Código
- fg022094
- Banca
- FGV
- Órgão
- CODEBA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Portuário - Economista
Com relação às principais características da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.
- AA imposição de limites de despesa com pessoal nas diferentes esferas do governo, o que já estava previsto na Constituição.
- BA limitação de endividamento, salvo empréstimos tomados entre unidades administrativas distintas dentro da mesma esfera.
- CA imposição de um teto para endividamento, aplicando penas imediatas no caso de ultrapassagem desse limite.
- DO controle do endividamento das esferas, sendo dos Estados e Municípios feito exclusivamente pela Câmara dos Deputados e da União pelo Senado.
- EA criação do Programa Nacional de Desestatização, com a concessão da provisão dos serviços de utilidade pública para o setor privado.