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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FGV 2016

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
fg022377
Banca
FGV
Órgão
CODEBA
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Guarda Portuário
De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a afirmativa correta.
  1. AA aquisição de munição no calibre correspondente à arma registrada é ilimitada, mas, em outro calibre, a quantidade deve ser registrada.
  2. BA empresa que comercializa arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente.
  3. CA empresa que comercializa armas de fogo e acessórios responde legalmente por essas mercadorias que, mesmo depois de vendidas, ficam registradas como de sua propriedade.
  4. DA empresa que comercializa arma de fogo em território nacional está desobrigada a manter banco de dados com as características das armas vendidas.
  5. EA comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas obedece à lei da oferta e da procura e de autorização do SINARM.
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GabaritoB — A empresa que comercializa arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente.

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