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Questão de Direito Tributário — Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário — FGV 2016

Direito TributárioDisposições Gerais sobre o Lançamento Tributário
Código
fg022598
Banca
FGV
Órgão
COMPESA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão - Advogado
Sobre a constituição do crédito tributário, analise as afirmativas a seguir.I. A entrega da declaração de rendimentos, seja mediante DCTF, GFIP e GIA pelo próprio contribuinte reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.II. O envio do carnê de cobrança do IPTU ao endereço do contribuinte constitui o crédito tributário.III. A revisão do lançamento só pode ser iniciada se não extinto pela decadência o direito de a Fazenda Pública lançar.Está correto o que se afirma em:
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

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