Questão de Direito Tributário — Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário — FGV 2016
Direito TributárioDisposições Gerais sobre o Lançamento Tributário
- Código
- fg022598
- Banca
- FGV
- Órgão
- COMPESA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão - Advogado
Sobre a constituição do crédito tributário, analise as afirmativas a seguir.I. A entrega da declaração de rendimentos, seja mediante DCTF, GFIP e GIA pelo próprio contribuinte reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.II. O envio do carnê de cobrança do IPTU ao endereço do contribuinte constitui o crédito tributário.III. A revisão do lançamento só pode ser iniciada se não extinto pela decadência o direito de a Fazenda Pública lançar.Está correto o que se afirma em:
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.