Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FGV 2016
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fg022604
- Banca
- FGV
- Órgão
- COMPESA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão - Advogado
Um grupo de empregados concursados de uma empresa pública estadual, que explora atividade econômica, solicitou que deputados estaduais apresentassem projeto de lei que estendesse à categoria diversas vantagens pecuniárias previstas no estatuto dos servidores públicos civis do respectivo Estado.O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa, bem como sancionado e promulgado pelo Governador do Estado, daí resultando a publicação da Lei XX.À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que esse diploma normativo é
- Aplenamente constitucional.
- Binconstitucional, apenas em razão do vício de iniciativa.
- Cinconstitucional, apenas em razão da incompetência do Estado para legislar sobre a matéria.
- Dinconstitucional, apenas em razão da impossibilidade de os empregados concursados receberem as referidas gratificações.
- Einconstitucional, em razão do vício de iniciativa e da impossibilidade de os empregados concursados receberem as referidas gratificações.