Questão de Direito Constitucional — Classificação das Normas Constitucionais — FGV 2016
Direito ConstitucionalClassificação das Normas Constitucionais
- Código
- fg022610
- Banca
- FGV
- Órgão
- COMPESA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão - Advogado
Consoante o Art. 5º, iniciso XLV, da Constituição da República Federativa do Brasil, “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”.Com os olhos voltados à classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que a interpretação desse comando normativo dá origem a uma norma constitucional
- Ade eficácia plena e aplicabilidade integral.
- Bde eficácia indireta e aplicabilidade contida.
- Cde eficácia plena e aplicabilidade limitada.
- Dde eficácia limitada e aplicabilidade mediata.
- Ede eficácia contida e aplicabilidade direta.