Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2016
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fg022611
- Banca
- FGV
- Órgão
- COMPESA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão - Advogado
Determinada Constituição Estadual veiculou três disposições a respeito da Administração Pública Indireta, com o propósito declarado de aumentar o controle a respeito da aptidão dos respectivos dirigentes e das atividades desenvolvidas em prol do interesse público.O Art. 101 dispôs que os presidentes de todos os entes da Administração Pública Indireta, a serem nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, deveriam ser aprovados pela Assembleia Legislativa.O Art. 102 dispôs que referidos presidentes poderiam ser convocados, pelas comissões parlamentares, a prestar esclarecimentos a respeito das atividades desenvolvidas pelo respectivo ente.Por fim, o Art. 103 previu que o Governador do Estado poderia ser convocado a prestar esclarecimentos, perante o plenário da Assembleia Legislativa, a respeito dos entes da Administração Pública Indireta incumbidos da prestação de serviços públicos.À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que
- Asomente o Art. 102 é constitucional.
- Btodos os artigos são inconstitucionais.
- Csomente os artigos 101 e 102 são inconstitucionais.
- Dtodos os artigos são constitucionais.
- Esomente o Art. 103 é inconstitucional.