Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FGV 2016
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- fg023231
- Banca
- FGV
- Órgão
- IBGE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Auditoria
“Os princípios orçamentários visam a estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.” Assim, o princípio orçamentário da Publicidade:
- Aobriga que a estimativa de receita e a fixação da despesa se limitem a período definido no tempo, chamado exercício financeiro.
- Bautoriza a abertura de créditos suplementares e autoriza a realização de operações de crédito, nos termos da lei;
- Cimpede que o Poder Executivo realize operações de crédito sem prévia autorização parlamentar;
- Djustifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas;
- Eveda a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, excetuadas as afetações que a própria Constituição determina.