Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FGV 2016
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- fg023270
- Banca
- FGV
- Órgão
- IBGE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Ciências Contábeis
A transferência voluntária é definida na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como a entrega de recursos a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira. Acerca desse tipo de transferência, é correto afirmar que:
- Adestina-se somente ao atendimento de despesas de capital;
- Bé facultado haver uma dotação específica no orçamento do ente transferidor relativa à transferência;
- Co ente recebedor deve registrar a receita orçamentária apenas no momento da efetiva transferência financeira;
- Dpode ser contabilizada pelo ente transferidor como uma despesa ou como dedução de receita;
- Epoderá ser transferida apenas se houver previsão no orçamento do ente recebedor.