Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FGV 2016
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- fg023500
- Banca
- FGV
- Órgão
- IBGE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Orçamento e Finanças
Nos termos do que prevê a Constituição, a lei orçamentária anual:
- Apode permitir ilimitada abertura de créditos adicionais;
- Bpode ser objeto de emenda legislativa, baseada em corte de despesas com o serviço da dívida;
- Cpode autorizar a contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária;
- Dnão inclui as entidades de direito privado da Administração Pública;
- Epode, em casos excepcionais, permitir a criação de novos cargos públicos.