Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Restos a Pagar — FGV 2016
Administração Financeira e OrçamentáriaRestos a Pagar
- Código
- fg023508
- Banca
- FGV
- Órgão
- IBGE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Orçamento e Finanças
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribui à LDO a fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira, porém define despesas que não podem ser objeto de limitação. Das despesas seguintes, podem ser objeto de limitação somente as:
- Adecorrentes de obrigações constitucionais;
- Bcontratadas e liquidadas;
- Cinscritas em restos a pagar não processados;
- Drelativas ao pagamento do serviço da dívida;
- Eressalvadas na lei de diretrizes orçamentárias.