Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Planejamento — FGV 2016
Administração Financeira e OrçamentáriaPlanejamento
- Código
- fg023673
- Banca
- FGV
- Órgão
- IBGE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Recursos Materiais e Logística
A Lei Complementar nº 101 de maio de 2000 foi editada com o objetivo de estabelecer regras de gerenciamento financeiro responsável.Assim, ao dispor sobre a Lei Orçamentária Anual, mencionou que o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual:
- Anão precisará conter as medidas de compensação a renúncia de receita, mas deverá prever todas as receitas de natureza tributária;
- Bnão precisará conter as medidas ou qualquer dado para efeitos do aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, que se fará no plano plurianual;
- Cconterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
- Dnão conterá todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, mas deverá prever todas as formas de obtenção de receitas;
- Epoderá consignar crédito com finalidade imprecisa, mas nunca com dotação ilimitada.