Questão de Legislação Federal — Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações — FGV 2016
Legislação FederalLei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações
- Código
- fg023674
- Banca
- FGV
- Órgão
- IBGE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Recursos Materiais e Logística
A Lei nº 8.245/91 procura regular a locação de imóvel urbano, estabelecendo que:
- Aos imóveis de titularidade da União estão regulados por ela, quanto aos contratos locatícios que forem celebrados após sua vigência;
- Bos imóveis de titularidade da União estão regulados por ela, quanto aos contratos locatícios que forem celebrados a qualquer tempo;
- Co contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos;
- Dos imóveis de propriedade das autarquias da União, Estados e Municípios, quanto aos contratos locatícios que forem celebrados, estão por ela regulados;
- Eo locatário apenas poderá romper o vínculo contratual quando a locação estiver por prazo indeterminado, caso o locador concorde.