Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FGV 2016
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- fg024032
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Administrativa
Durante a fase de discussão da proposta orçamentária, o Poder Legislativo pode apresentar emendas, com vistas a incluir novas despesas ou alterar despesas da proposta.De acordo com as normas da Constituição da República Federativa do Brasil, as emendas à proposta orçamentária devem:
- Aapresentar incompatibilidade com as diretrizes orçamentárias;
- Bindicar os recursos necessários, exceto os provenientes de anulação de despesa;
- Cser apreciadas pela Comissão Mista;
- Dser independentes dos dispositivos do texto do projeto de lei;
- Eser relacionadas com a correção de erros ou omissões.