Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FGV 2016
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- fg024077
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Processual
Mévio, primário, foi condenado por crime hediondo praticado em 2010. Após cumprir 2/5 da pena em regime fechado, o advogado do apenado pleiteou progressão de regime. O juiz em atuação junto à Vara de Execuções Penais, entendendo que o fato praticado foi muito grave e violento em concreto, determina realização de exame criminológico antes de conceder a progressão. A defesa apresenta agravo de execução. Ao se manifestar sobre o recurso, deverá o Ministério Público considerar que:
- Ahoje não mais se admite que o juiz determine a realização de exame criminológico antes de avaliar a progressão;
- Ba realização de exame criminológico é obrigatória para crimes hediondos;
- Co juiz pode exigir realização de exame criminológico com base nas circunstâncias do caso concreto;
- Do exame criminológico só poderia ser exigido pelo diretor do estabelecimento prisional, que tem contato direto com o apenado;
- Ecom o preenchimento do requisito objetivo, a obtenção da progressão do regime se torna direito subjetivo do apenado.