Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — FGV 2016
Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
- Código
- fg024079
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Processual
Carlos é investigado pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, CTB – pena: detenção, de 2 a 4 anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor). No curso das investigações, o Ministério Público encontra dificuldades na obtenção da justa causa, mas constam informações de que Carlos conversa e ri dos fatos com amigos ao telefone, admitindo o crime. Diante disso, o delegado representa pela interceptação de comunicações telefônicas. Sobre os fatos narrados, é correto afirmar que a interceptação:
- Anão deverá ser decretada, pois ainda na fase de inquérito policial;
- Bpoderá ser decretada, mas não poderá ultrapassar o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período;
- Cnão deverá ser decretada em razão da pena prevista ao delito investigado;
- Dpoderá ser decretada e a divulgação de seu conteúdo sem autorização judicial configura crime;
- Epoderá ser decretada, sendo que o conteúdo interceptado deverá ser, necessariamente, integralmente transcrito.