Questão de Legislação do Ministério Público — Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) — FGV 2016
Legislação do Ministério PúblicoLei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)
- Código
- fg024083
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Processual
Promotor de Justiça com atribuição junto à Promotoria de Investigação Penal de Cabo Frio verifica que existe no âmbito da promotoria procedimento de investigação criminal para apurar a prática de um crime de extorsão, onde consta que o constrangimento ocorreu em Niterói, mas que o depósito foi realizado dois dias depois pela vítima em agência de Cabo Frio, sendo a transferência efetuada para conta de agência localizada em São Gonçalo. Todos os fatos foram confirmados e foi verificado que nenhuma medida cautelar foi solicitada ao longo das investigações. Diante da situação narrada, deverá o promotor mencionado elaborar:
- Apromoção de declínio de atribuição em favor da Promotoria da Comarca de Niterói;
- Bdenúncia a ser oferecida perante uma das Varas Criminais da Comarca de Cabo Frio;
- Cpromoção de declínio de atribuição em favor da Promotoria da Comarca de São Gonçalo;
- Dpromoção de declínio de competência em favor da Promotoria da Comarca de Niterói;
- Epromoção de declínio de competência em favor da Promotoria da Comarca de São Gonçalo.