Questão de Legislação Federal — Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular — FGV 2016
Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
- Código
- fg024094
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Processual
Ajuizada ação popular para o fim de se desconstituir ato da Administração Pública que tenha se mostrado lesivo ao erário estadual, a intervenção do Ministério Público no processo se dá na qualidade de:
- Aórgão agente, como legitimado ordinário;
- Blitisconsorte ativo necessário;
- Córgão interveniente, podendo assumir, ao longo da tramitação do feito, o seu polo passivo, caso conclua pela legalidade do ato estatal impugnado;
- Dórgão interveniente, não podendo assumir, ao longo da tramitação do feito, o seu polo ativo;
- Eórgão interveniente, podendo assumir, ao longo da tramitação do feito, o seu polo ativo, desde que observadas certas condições.