Questão de Direito Constitucional — Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC — FGV 2016
Direito ConstitucionalAção Declaratória de Constitucionalidade - ADC
- Código
- fg024138
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estágio Forense
De acordo com a Constituição Federal de 1988, pode(m) propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
- Ao Presidente e o Vice-Presidente da República;
- Bo Procurador-Geral da República;
- Cos partidos políticos;
- Dos Prefeitos municipais;
- Eo Presidente do Congresso Nacional.