Questão de Direito Constitucional — Direito à Liberdade — FGV 2016
Direito ConstitucionalDireito à Liberdade
- Código
- fg024139
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estágio Forense
O rol de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 permite concluir que no Brasil:
- Anão há possibilidade de uma pessoa ser condenada à pena de morte;
- Bnenhum brasileiro será extraditado;
- Co Tribunal do Júri é competente para julgamento dos crimes contra a vida;
- Dàs presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de educação;
- Eninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.