Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FGV 2016
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- fg024140
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estágio Forense
João, brasileiro, idoso e analfabeto, compareceu à Promotoria de Tutela Coletiva do Município onde reside e relatou, ao Promotor de Justiça com atribuição, fatos lesivos ao patrimônio público. Afirmou que os moradores da localidade sabiam da ocorrência de fraudes na escolha de empresas que realizavam obras no Município, algumas delas feitas com material de péssima qualidade. Na ocasião, após solicitar as providências cabíveis, João entregou fotos da queda de uma passarela e informou o nome e o endereço de duas pessoas que poderiam esclarecer a ligação dos sócios da empresa com funcionários da secretaria de obras. Com base nessa hipotética situação, e tendo em vista as normas da Constituição Federal de 1988 a respeito da atuação do Ministério Público, a correta providência a ser adotada pelo Promotor de Justiça é:
- Aajuizar ação popular, visando a anular o ato lesivo ao patrimônio público;
- Bindeferir o pedido de providências, em virtude de João ser analfabeto;
- Cinstaurar inquérito civil para apurar a lesão ao patrimônio público;
- Dsolicitar a autorização do Procurador-Geral de Justiça para instaurar ação civil pública com o objetivo de reparar a lesão ao patrimônio público;
- Einformar João que somente poderá adotar alguma providência se o pedido for assinado por advogado.