Questão de Direito Civil — Responsabilidade civil — FGV 2016
Direito CivilResponsabilidade civil
- Código
- fg024158
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estágio Forense
Em matéria de responsabilidade civil, estabelece o Código Civil brasileiro que:
- Aconstituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
- Bexiste uma única cláusula geral de responsabilidade civil baseada na culpa;
- Ca responsabilidade civil dos médicos é baseada na apuração da imprudência, negligência e imperícia;
- Dem caso de homicídio, a indenização não abrange a prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia;
- Eo princípio da reparação integral não encontra qualquer exceção no Direito Civil brasileiro.