Questão de Direito Penal — Consumação e tentativa — FGV 2016
Direito PenalConsumação e tentativa
- Código
- fg024197
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico do Ministério Público - Notificações e Atos Intimatórios
Luiz foi denunciado pela prática do crime do artigo 313-A do Código Penal, que tipifica a conduta do funcionário de inserir ou facilitar a inserção de dados falsos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, com o fim de obter indevida vantagem para si ou para outrem ou para causar dano. A infração penal mencionada ostenta a natureza de crime:
- Apróprio com relação ao sujeito passivo;
- Bpróprio com relação ao sujeito ativo, não sendo possível a responsabilização do particular em qualquer hipótese;
- Cdoloso ou culposo, dependente do elemento subjetivo do agente, sendo ambas puníveis;
- Dcomum, sendo dispensável a presença de funcionário público;
- Eque admite, em tese, a tentativa.