Questão de Direito Penal — Crimes contra as finanças públicas — FGV 2016
Direito PenalCrimes contra as finanças públicas
- Código
- fg024206
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico do Ministério Público - Administrativa
Os crimes contra as finanças públicas, trazidos pela Lei nº 10.028/2000, têm como um dos bens jurídicos protegido a probidade administrativa, em especial relativamente às operações realizadas no âmbito das finanças públicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Com relação a essas infrações e com as previsões do Código Penal, é correto afirmar que:
- Anenhum dos delitos previstos admite a modalidade tentada;
- Bpor serem crimes que atentam contra a probidade administrativa, não se admite a aplicação de quaisquer dos institutos despenalizadores, independente da pena prevista;
- Csão crimes impróprios, eis que somente praticados por funcionário com atribuição específica;
- Dtodos os delitos exigem conduta dolosa do agente, já que não previstas modalidades culposas;
- Etodos os delitos são trazidos por normas classificadas pela doutrina como normas penais em preto, já que necessitam de complementação.