Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado - União — FGV 2016
Direito ConstitucionalOrganização do Estado - União
- Código
- fg024211
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico do Ministério Público - Administrativa
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece alguns parâmetros para a política de desenvolvimento urbano, sempre com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos seus habitantes. Esses parâmetros serão desenvolvidos pela legislação infraconstitucional. A esse respeito, é correto afirmar que:
- Asomente a União pode legislar sobre a matéria;
- Bsomente o Estado pode legislar sobre a matéria;
- Csomente o Município pode legislar sobre a matéria;
- Da lei municipal deve seguir as diretrizes fixadas na lei editada pelo Estado;
- Ea lei municipal deve seguir as diretrizes fixadas na lei editada pela União.