Questão de Direito Tributário — Pagamento — FGV 2016
Direito TributárioPagamento
- Código
- fg024395
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II
Tício recebeu em sua residência boleto para pagamento da Taxa de Coleta de Lixo e, por equívoco, realizou o recolhimento da exação em duplicidade.Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- ATício poderá requerer a repetição em dobro do valor recolhido a maior.
- BTício poderá requerer a repetição do valor total recolhido, tendo em vista que a Taxa de Coleta de Lixo é inconstitucional, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
- CTício não tem direito à repetição do valor recolhido a maior, tendo em vista que o pagamento foi espontâneo, caracterizando culpa exclusiva do contribuinte.
- DTício poderá requerer a repetição do valor recolhido a maior, independentemente de prévio protesto, em até 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento indevido.
- ETício não poderá requerer a repetição do valor recolhido a maior, uma vez que, como contribuinte de direito, não suportou o ônus financeiro.