Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — FGV 2016
Direito TributárioSimples Nacional
- Código
- fg024396
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II
Caio possui uma barbearia dentro de sua residência, no Município de Cuiabá, na qual trabalha sozinho. Com o objetivo de legalizar seu negócio, Caio resolve optar pelo enquadramento como Microempreendedor Individual - MEI.Sobre a opção e a manutenção de Caio como MEI, assinale a afirmativa correta.
- ACaio deve recolher valores mensais correspondentes ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e à Contribuição para a Seguridade Social, na qualidade de contribuinte individual; e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
- BPara manter-se no MEI, Caio poderá contratar até 3 (três) empregados.
- CCaio poderá ter sua inscrição automaticamente cancelada após período de 12 (doze) meses consecutivos sem recolhimento ou declarações, independentemente de qualquer notificação.
- DAs concessionárias de serviço público podem aumentar as tarifas pagas por Caio por conta da modificação da sua condição de pessoa física para pessoa jurídica.
- EA formalização do MEI tem caráter eminentemente econômico e fiscal.