Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FGV 2016
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- fg024397
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II
Em 10 de dezembro de 2015, o Município de Cuiabá instituiu, por meio de lei, contribuição para o custeio de iluminação pública. Em 10 de janeiro de 2016, o Partido Político X, com sede no Município de Cuiabá, recebeu a cobrança da referida contribuição por meio da fatura de consumo de energia elétrica.Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- AA cobrança é inconstitucional, pois os partidos políticos são imunes aos tributos incidentes sobre o seu patrimônio.
- BA cobrança é inconstitucional, pois apenas a União é competente para a instituição de contribuições.
- CA cobrança é inconstitucional, pois viola o princípio da anterioridade nonagesimal.
- DA cobrança é ilegal, uma vez que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa.
- EA contribuição é constitucional, estando de acordo com as limitações ao poder de tributar.