Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Cuiabá (Mato Grosso) — FGV 2016
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Cuiabá (Mato Grosso)
- Código
- fg024404
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC) e no Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM), em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente no Município de Cuiabá, analise as afirmativas a seguir.I. Cabe à lei complementar federal fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto. II. É vedado ao Município estabelecer diferenças tributárias entre serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.III. A Prefeitura Municipal de Cuiabá emitirá Nota Fiscal Avulsa de Serviço para as pessoas jurídicas que não estiverem inscritas como contribuinte do ISSQN no seu Cadastro Mobiliário.Assinale:
- Ase somente a afirmativa I estiver correta.
- Bse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Cse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Dse somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Ese todas as afirmativas estiverem corretas.