Questão de Administração Financeira e Orçamentária — A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal — FGV 2016
Administração Financeira e OrçamentáriaA Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- fg024414
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II
De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, a aplicação da receita de capital, derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, é permitida quando destinada
- Apor lei à compra de ativos imobilizados para hospitais.
- Bà compra de artigos destinados à saúde pública.
- Cpor lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
- Daos gastos com merenda escolar.
- Epor lei a gastos com segurança nacional.