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Questão de Direito Tributário — Garantias — FGV 2016

Direito TributárioGarantias
Código
fg024427
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II
Sobre as garantias e os privilégios do crédito tributário, assinale a afirmativa correta.
  1. ANa falência, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados apenas, os créditos extraconcursais ou as importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, e os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
  2. BPresume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa.
  3. CO juiz pode determinar a indisponibilidade de bens e direitos do executado antes da sua citação, como forma de assegurar a garantia do juízo na execução fiscal.
  4. DA cobrança judicial do crédito tributário está sujeita à habilitação em falência e recuperação judicial.
  5. ENa falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados e quirografários.
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GabaritoB — Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa.

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