Questão de Direito Tributário — Retroatividade da Lei Tributária — FGV 2016
Direito TributárioRetroatividade da Lei Tributária
- Código
- fg024431
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II
A expressão “legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.Sobre a legislação tributária, assinale a afirmativa incorreta.
- AA lei tributária não se aplica a ato ou fato pretérito, ainda que seja expressamente interpretativa, sob pena de violação do princípio da irretroatividade.
- BSomente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para ações e omissões contrárias a seus dispositivos.
- COs tratados e convenções internacionais podem revogar ou modificar a legislação tributária interna.
- DO Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do imposto de Importação, Imposto de Exportação, Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto sobre Operações Financeiras.
- EA lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados pela Constituição Federal, para definir ou limitar competências tributárias.