Questão de Direito Tributário — Outros princípios tributários — FGV 2016
Direito TributárioOutros princípios tributários
- Código
- fg024432
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II
A União Federal estabeleceu, por meio de lei ordinária, alíquotas progressivas aplicáveis ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF).Segundo a referida lei ordinária, sobre a renda dos contribuintes localizados nos Estados da região Sudeste, incidiria a alíquota máxima de 10% (dez por cento) e, sobre a renda dos contribuintes localizados no restante do país, incidiria a alíquota máxima de 20% (vinte por cento).Assinale a opção que indica o princípio constitucional violado na hipótese apresentada.
- ALegalidade, uma vez que competiria à lei complementar a fixação de alíquotas do IRPF.
- BCapacidade contributiva, no que se refere à alíquota máxima de 20%, pois a referida legislação afetaria de maneira desproporcional a renda do contribuinte.
- CUniformidade geográfica da tributação, visto que a legislação fixaria alíquotas diversas no território nacional.
- DNão-confisco, uma vez que a União está utilizando o IRPF com fins confiscatórios.
- EImunidade tributária recíproca, uma vez que os contribuintes dos Estados da região Sudeste irão pagar menos tributos que os demais Estados da Federação.