Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FGV 2016
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- fg024435
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II
A atual Constituição Federal instituiu competências tributárias comuns, privativas e residuais.Sobre a atribuição de competência definida pela Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
- AOs Municípios são competentes para instituir o imposto sobre transmissão “causa mortis" e doação, de quaisquer bens ou direitos.
- BA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência comum para instituir contribuição de intervenção no domínio econômico.
- CApenas os Estados e o Distrito Federal têm competência para a instituição de contribuição de melhoria, decorrente de obra pública.
- DOs Estados têm competência para instituir imposto incidente sobre a prestação de transporte interestadual e intermunicipal.
- EOs Estados e o Distrito Federal podem instituir impostos não previstos na Constituição Federal de 1988, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.