Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FGV 2016
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fg024450
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II
Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de disciplinar a atuação das comissões permanentes e temporárias da Assembleia Legislativa, veiculou três comandos: o Art. 101 estabeleceu, em caráter exaustivo, como deveriam ser constituídas e as atribuições de cada uma delas; o Art. 102 dispôs que a convocação do Chefe do Poder Executivo deveria ser aprovada pelo plenário da Casa Legislativa; e o Art. 103 determinou que, na composição de cada comissão, deveria ser assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares em atuação na Casa Legislativa.À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:
- Asomente o Art. 101 é constitucional.
- Bsomente o Art. 103 é constitucional.
- Csomente os artigos 101 e 103 são constitucionais.
- Dsomente os artigos 102 e 103 são constitucionais.
- Esomente os artigos 101 e 102 são constitucionais.